AREsp 2520136 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído no momento da interposição e, embora a parte tenha renunciado ao benefício da gratuidade e efetuado o recolhimento posteriormente de forma simples, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; ademais, o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não é meio idôneo de impugnação e não foi possível sua conversão em agravo interno no caso por configurar erro grosseiro, de modo que, tendo escoado o prazo sem a devida regularização, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em favor da parte contrária na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FLAVIO EDUARDO MENDONCA FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Saneamento De Óbices, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Saneamento De Óbices Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno +1 more

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Parties

FLAVIO EDUARDO MENDONCA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo e recolhimento das custas
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído no momento da interposição e, embora a parte tenha renunciado ao benefício da gratuidade e efetuado o recolhimento posteriormente de forma simples, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; ademais, o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não é meio idôneo de impugnação e não foi possível sua conversão em agravo interno no caso por configurar erro grosseiro, de modo que, tendo escoado o prazo sem a devida regularização, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em favor da parte contrária na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.