AREsp 2535233 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, não havendo prova válida do recolhimento do preparo, e a parte, intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas o recolhimento simples, configurando deserção conforme entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMAR RIBEIRO DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OMAR RIBEIRO DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, não havendo prova válida do recolhimento do preparo, e a parte, intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas o recolhimento simples, configurando deserção conforme entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.