EAREsp 2338000 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos legais configura vício substancial, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: ANACLETO & LELLIS LTDA; Embargante: AGUINALDO JOSE ANACLETO; Embargante: ERICA DE LIMA LELLIS ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Demonstração Do Dissídio, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Preparo Súmula 7/stj Súmula 315/stj Demonstração Do Dissídio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANACLETO & LELLIS LTDA

Embargante

AGUINALDO JOSE ANACLETO

Embargante

ERICA DE LIMA LELLIS ANACLETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos legais configura vício substancial, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.