AREsp 2523187 - DECISAO

AREsp 2523187 - DECISAO

O não cumprimento da exigência de preparo do recurso especial (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a não comprovação da hipossuficiência autorizaram a declaração de deserção do recurso pelo tribunal de origem, aplicação da Súmula 187 do STJ e, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas ao STJ e pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  2. 2 regularização do preparo não realizada, acarretando deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O não cumprimento da exigência de preparo do recurso especial (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a não comprovação da hipossuficiência autorizaram a declaração de deserção do recurso pelo tribunal de origem, aplicação da Súmula 187 do STJ e, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.