AREsp 2521803 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação de pagamento da guia de custas do STJ e da não regularização do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LABORATORIO JOAO EMIDIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas, Enunciados Administrativos
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Parties

LABORATORIO JOAO EMIDIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação de pagamento da guia de custas do STJ e da não regularização do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade