AREsp 2500711 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso por deserção em razão da ausência de comprovação, no momento oportuno, do pagamento das custas devidas ao STJ (não observada a exigência de preparo e o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC) e por intempestividade, já que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties
Recorrente: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não cumprimento do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial (fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por deserção em razão da ausência de comprovação, no momento oportuno, do pagamento das custas devidas ao STJ (não observada a exigência de preparo e o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC) e por intempestividade, já que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo e comprovação de pagamento
  • Declaro o recurso intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis