AREsp 2534707 - DECISAO

AREsp 2534707 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da não quitação das custas devidas ao STJ e da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência do código de barras), configuração de deserção conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1449432/SP) e Súmula n. 187, levando o Tribunal a não conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MICHEL VICTOR STANGE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MICHEL VICTOR STANGE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade do comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da não quitação das custas devidas ao STJ e da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência do código de barras), configuração de deserção conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1449432/SP) e Súmula n. 187, levando o Tribunal a não conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.