AREsp 2385123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo das custas ao interpor o recurso especial e não sanou a irregularidade após intimação, atraindo a Súmula 187/STJ, além de o recurso ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 1.007 e 1.003 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

PAULO CESAR ALVES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo/custas
  2. 2 Deserção do recurso especial por não regularização após intimação
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo das custas ao interpor o recurso especial e não sanou a irregularidade após intimação, atraindo a Súmula 187/STJ, além de o recurso ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 1.007 e 1.003 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção.