AREsp 2490481 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo/recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADEMIR FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recurso especial inadmitido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não suprimento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo/recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil