AREsp 2528979 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deserção em razão do preparo não regularizado após intimação para recolhimento em dobro (art.1.007, §4º CPC e Súmula 187) e por intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art.994, VI c/c arts.1.003, §5º; 1.029; 219, caput CPC); determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JAMOTO JABOATAO MOTOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAMOTO JABOATAO MOTOS E PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e intimação para recolhimento em dobro (art.1.007, §4º CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deserção em razão do preparo não regularizado após intimação para recolhimento em dobro (art.1.007, §4º CPC e Súmula 187) e por intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art.994, VI c/c arts.1.003, §5º; 1.029; 219, caput CPC); determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.