AREsp 2331552 - ACORDAO

Não tendo sido juntadas aos autos a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento preenchidos corretamente, e não tendo a parte sanado o vício após regular intimação, aplicou-se a orientação jurisprudencial e a Súmula n. 187/STJ, configurando-se a deserção e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL PRÉVIA (outro nome: FIDC Não Padronizado Multissetorial Prévia)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj

Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL PRÉVIA (outro nome: FIDC Não Padronizado Multissetorial Prévia)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação do preparo mediante juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial
2 Caracterização da deserção pela ausência ou preenchimento divergente da guia e comprovante
3 Consequência da não regularização do vício após intimação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.