AREsp 2397083 - ACORDAO

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Havendo deferimento de prazo para regularização do preparo e não sendo atendida a determinação (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legível e não recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC), configura-se a deserção do recurso especial; ademais, a Resolução STJ/GP n. 2/2017 não isenta recurso especial do preparo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Vale Verde S.A. Indústria e Comércio; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Isenção De Custas, Intimação Para Regularização
Tributário Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Isenção De Custas Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

Vale Verde S.A. Indústria e Comércio

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  2. 2 Incidência da deserção por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legível
  3. 3 Aplicação restrita da Resolução STJ/GP n. 2/2017 quanto à isenção do preparo

Ratio Decidendi

Havendo deferimento de prazo para regularização do preparo e não sendo atendida a determinação (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legível e não recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC), configura-se a deserção do recurso especial; ademais, a Resolução STJ/GP n. 2/2017 não isenta recurso especial do preparo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 187/STJ em razão da deserção do recurso