AREsp 2507671 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, pois estava desprovido da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ de forma visível e legível, e o vício não foi sanado apesar da intimação, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ARACY UBIRAJARA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE ARACY UBIRAJARA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento visíveis e legíveis
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissibilidade/deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, pois estava desprovido da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ de forma visível e legível, e o vício não foi sanado apesar da intimação, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JOSE ARACY UBIRAJARA NETO.
  • Declarar a deserção do recurso especial por insuficiência de preparo.