AREsp 2516183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi insuficiente e irregular, faltando comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, não tendo sido regularizado quando intimado; tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante: ADOLFO PEDRA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ADOLFO PEDRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento das custas
2 exigência da apresentação de comprovante com sequência numérica do código de barras
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.