AREsp 2530982 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente preparado no ato de sua interposição por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (deserção conforme Súmula 187), a cópia de extrato de conta corrente juntada não comprova o pagamento por não trazer o código de barras da guia, havia preclusão consumativa quanto à regularização do preparo, e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALBERTO LIRIO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALBERTO LIRIO DO VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 validade do extrato de conta corrente como comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente preparado no ato de sua interposição por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (deserção conforme Súmula 187), a cópia de extrato de conta corrente juntada não comprova o pagamento por não trazer o código de barras da guia, havia preclusão consumativa quanto à regularização do preparo, e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...