AREsp 2513029 - DECISAO

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O recurso não foi preparado devida e oportunamente (faltou comprovação do recolhimento das custas e preparo, e não houve regularização no prazo concedido), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas e do preparo no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo após intimação e preclusão consumativa
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente (faltou comprovação do recolhimento das custas e preparo, e não houve regularização no prazo concedido), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.