RMS 72926 - DECISAO

RMS 72926 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo mediante guia e comprovante de pagamento, tendo a parte apenas apresentado comprovante de agendamento e não regularizado após intimação, verificou-se a deserção do recurso, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: EDIVALDO PEREIRA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo
Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Tutela De Urgência Efeito Suspensivo

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Parties

EDIVALDO PEREIRA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento bancário insuficiente para demonstrar pagamento
  3. 3 preclusão consumativa para regularização do vício processual

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo mediante guia e comprovante de pagamento, tendo a parte apenas apresentado comprovante de agendamento e não regularizado após intimação, verificou-se a deserção do recurso, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo.