AREsp 2479240 - DECISAO

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Não conhecer do recurso, diante da deserção do recurso especial por ausência de comprovante de recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) conforme Lei nº 11.636/2007, e da intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS NO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS NO ESTADO DE RONDONIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante comprovante de pagamento versus comprovante de agendamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de efetivo recolhimento do preparo
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por interposição após o prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, diante da deserção do recurso especial por ausência de comprovante de recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) conforme Lei nº 11.636/2007, e da intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se.