AREsp 2517046 - DECISAO

AREsp 2517046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, além de preparo com irregularidade não sanada), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão por que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: OSMAR MONTEIRO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OSMAR MONTEIRO DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos para interposição de recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inexaurimento da possibilidade de saneamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, além de preparo com irregularidade não sanada), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão por que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...