EAREsp 589228 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque os embargos de divergência foram não conhecidos por deserção em razão da falta de comprovação adequada do preparo (Súmula 187/STJ); ademais, não há causa de pedir específica para a restituição do preparo.

Parties
Agravante: Orestes Dilay; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Preparo Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Orestes Dilay

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo por número do código de barras/importando deserção
  2. 2 Majoração da verba honorária com base no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque os embargos de divergência foram não conhecidos por deserção em razão da falta de comprovação adequada do preparo (Súmula 187/STJ); ademais, não há causa de pedir específica para a restituição do preparo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.