RMS 72772 - DECISAO

RMS 72772 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte não regularizou o vício apesar da intimação; assim, aplicando precedentes do STJ e a Súmula n. 187, declara-se a deserção e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAGNA MARIA MACHADO RUFINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso por deserção (falta de preparo adequado)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Guia De Recolhimento, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Guia De Recolhimento Intimação Para Regularização Súmula N. 187 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNA MARIA MACHADO RUFINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 indicção errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 ausência de regularização do preparo após intimação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte não regularizou o vício apesar da intimação; assim, aplicando precedentes do STJ e a Súmula n. 187, declara-se a deserção e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção (falta de preparo adequado)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.