AREsp 2490531 - DECISAO

AREsp 2490531 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de demonstração específica da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por confirmação do entendimento do Tribunal de origem de que o preparo não foi integralmente recolhido; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Complementação Da Taxa Judiciária, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Direito Processual Civil Preparo Complementação Da Taxa Judiciária Omissão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 insuficiência do preparo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de demonstração específica da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por confirmação do entendimento do Tribunal de origem de que o preparo não foi integralmente recolhido; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.