AREsp 2540708 - DECISAO

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Não tendo a parte apresentado o comprovante de recolhimento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e não tendo regularizado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, acarretando a deserção do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SAMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo mediante comprovante de recolhimento versus comprovante de agendamento
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não tendo a parte apresentado o comprovante de recolhimento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e não tendo regularizado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, acarretando a deserção do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.