AREsp 2475768 - ACORDAO

AREsp 2475768 - ACORDAO

Porquanto o comprovante inicialmente juntado não continha a sequência numérica do código de barras e, mesmo intimada para sanar a irregularidade, a parte não efetuou o recolhimento em dobro, restou caracterizada a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JORGE ELIAS JARROUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovação Do Pagamento, Código De Barras
Processual Civil Ação De Revisão Contratual Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovação Do Pagamento Código De Barras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ELIAS JARROUG

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não recolhimento em dobro do preparo
  2. 2 Insuficiência do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 Irregularidade na juntada de comprovante desacompanhado da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Porquanto o comprovante inicialmente juntado não continha a sequência numérica do código de barras e, mesmo intimada para sanar a irregularidade, a parte não efetuou o recolhimento em dobro, restou caracterizada a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Aplicação da Súmula 187/STJ em razão da deserção do recurso