RMS 72509 - ACORDAO

RMS 72509 - ACORDAO

O acolhimento do agravo interno é inviável porque o recurso ordinário foi interposto sem comprovação do preparo, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, configurando preclusão e acarretando a aplicação da Súmula 187/STJ e, consequentemente, a deserção do recurso; assim manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravantes; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Agravo Interno Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo
  2. 2 oportunidade de retificação do vício e preclusão
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo interno é inviável porque o recurso ordinário foi interposto sem comprovação do preparo, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, configurando preclusão e acarretando a aplicação da Súmula 187/STJ e, consequentemente, a deserção do recurso; assim manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência pelos seus próprios fundamentos.