RMS 72967 - DECISAO
O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: ODETTE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
- Outcome
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Legal Topics
- Preparo, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187, Intimação Para Saneamento De Vício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ODETTE DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento
- 2 intimação para sanar o vício não atendida pela parte
- 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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