REsp 2094519 - ACORDAO

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Como a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no momento oportuno e apenas juntou comprovante de agendamento bancário após intimação, entendimento pacífico do STJ é o de que tal documento não comprova o pagamento; diante do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, configurou-se a deserção, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TERESA CIRSTINA DE CASTRO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERESA CIRSTINA DE CASTRO TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Deserção do recurso por não cumprimento da intimação

Ratio Decidendi

Como a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no momento oportuno e apenas juntou comprovante de agendamento bancário após intimação, entendimento pacífico do STJ é o de que tal documento não comprova o pagamento; diante do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, configurou-se a deserção, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.