AREsp 2507242 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no recolhimento do preparo, consistente na indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), vício que não foi sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da súmula n. 187 do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE COTIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SIMONE COTIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 sanabilidade do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no recolhimento do preparo, consistente na indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), vício que não foi sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da súmula n. 187 do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.