AREsp 2535263 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, o que, segundo a Lei n. 11.636/2007 e a jurisprudência citada, impede a subida do recurso ao STJ, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HYPPOLITO DO VALLE PEREIRA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

HYPPOLITO DO VALLE PEREIRA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento exigido para subida de recurso ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 Obrigação de sanar vício de preparo quando intimado e consequência da inércia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, o que, segundo a Lei n. 11.636/2007 e a jurisprudência citada, impede a subida do recurso ao STJ, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...