AREsp 2504395 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado devido à irregularidade no recolhimento do preparo e à inércia da parte após intimação para sanar o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado devido à irregularidade no recolhimento do preparo e à inércia da parte após intimação para sanar o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.