AREsp 2509706 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de recolhimento devidamente apresentada e legível e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante de pagamento visíveis e legíveis
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e necessidade de complementação quando devido em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de recolhimento devidamente apresentada e legível e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...