REsp 2114048 - DECISAO

REsp 2114048 - DECISAO

Por não ter sido juntada a guia de custas do STJ nem comprovada a alegada gratuidade, e não tendo o recorrente saneado a irregularidade do preparo após intimação, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e, assim, não se conhece do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGENOR RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AGENOR RODRIGUES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da assistência judiciária gratuita
  2. 2 inadimplemento do preparo no STJ
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a guia de custas do STJ nem comprovada a alegada gratuidade, e não tendo o recorrente saneado a irregularidade do preparo após intimação, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e, assim, não se conhece do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se