AREsp 2509360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do Recurso Especial porque este versava exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor de advogado de parte beneficiária da justiça gratuita, e o advogado não comprovou direito à gratuidade nem recolheu o preparo, em afronta aos arts. 99 e 1.007 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, configurando deserção do recurso.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Caserta Tencatt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Deserção Admissibilidade De Recurso

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Parties

Luiz Fernando Caserta Tencatt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo em recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  2. 2 alcance da gratuidade da justiça em favor do advogado
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do Recurso Especial porque este versava exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor de advogado de parte beneficiária da justiça gratuita, e o advogado não comprovou direito à gratuidade nem recolheu o preparo, em afronta aos arts. 99 e 1.007 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, configurando deserção do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.