AREsp 2511796 - DECISAO

AREsp 2511796 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (falta da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento), com aplicação da Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso; afastou-se também a aplicação de benefícios da Fazenda Pública à pessoa jurídica de direito privado e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Benefícios Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preparo Custas Deserção Benefícios Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ
  3. 3 inaplicabilidade de benefícios da Fazenda Pública a pessoa jurídica de direito privado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (falta da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento), com aplicação da Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso; afastou-se também a aplicação de benefícios da Fazenda Pública à pessoa jurídica de direito privado e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.