AREsp 2533661 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; diante da irregularidade no preparo e da inércia após intimação para regularização, ocorreu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MERIANE CARDOSO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

MERIANE CARDOSO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento
  2. 2 ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo causa deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para regularização do preparo não atendida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; diante da irregularidade no preparo e da inércia após intimação para regularização, ocorreu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.