AREsp 2513721 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas nem devidamente preparado, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, o que, conforme a Súmula 187 do STJ, importa na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JACOBUS WILHELMUS BECKERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Recursais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Recursais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACOBUS WILHELMUS BECKERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas nem devidamente preparado, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, o que, conforme a Súmula 187 do STJ, importa na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo e ausência de guia de custas
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade