AREsp 2501801 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU), não sanada no prazo após intimação, o que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO GEOSVALDO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Do Recurso Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO GEOSVALDO FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 consequência da irregularidade: deserção do recurso especial
  3. 3 inobservância de intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU), não sanada no prazo após intimação, o que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.