REsp 2115019 - DECISAO

REsp 2115019 - DECISAO

Como o recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não sanou a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e não conhecendo-se o recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOELSON ANTONIO MILANI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso; recurso declarado deserto
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Admissibilidade

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Parties

JOELSON ANTONIO MILANI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e omissão em sanar o vício após intimação
  3. 3 consequências da deserção e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não sanou a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e não conhecendo-se o recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso; recurso declarado deserto

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Recurso declarado deserto por deserção