AREsp 2543500 - DECISAO

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Houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas ao STJ, o que configurou irregularidade no preparo; apesar da intimação para sanar o vício, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que não houve preparo devido e oportuno, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno

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Parties

LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas ao STJ, o que configurou irregularidade no preparo; apesar da intimação para sanar o vício, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que não houve preparo devido e oportuno, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade