REsp 2116595 - DECISAO

REsp 2116595 - DECISAO

O recurso especial não foi corretamente preparado e instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade da justiça na petição não substitui a comprovação documental; havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não havendo saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SÉRGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação genérica de gratuidade da justiça sem prova suficiente
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi corretamente preparado e instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade da justiça na petição não substitui a comprovação documental; havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não havendo saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...