REsp 2115119 - DECISAO

REsp 2115119 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo (ausência de comprovante de pagamento com sequência do código de barras) e pela preclusão consumativa/princípio da unicidade recursal em face de embargos de declaração opostos anteriormente; adicionalmente determinou-se majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção E Preclusão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Princípio Da Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Princípio Da Unicidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ENI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção E Preclusão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, do CPC quando o preparo não for comprovado
  3. 3 deserção do recurso por não ter sido devido e oportunamente preparado (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo (ausência de comprovante de pagamento com sequência do código de barras) e pela preclusão consumativa/princípio da unicidade recursal em face de embargos de declaração opostos anteriormente; adicionalmente determinou-se majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art.85, §11, CPC), observados os limites dos §§2º e 3º