AREsp 2536075 - DECISAO

AREsp 2536075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento do preparo (a guia de recolhimento não comprovou quitação), não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, outrossim, a majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 Possibilidade de intimação para complementação do preparo e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento do preparo (a guia de recolhimento não comprovou quitação), não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, outrossim, a majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.