REsp 2113950 - DECISAO

REsp 2113950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e da falta de comprovação da condição de beneficiária da gratuidade, não tendo sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA FELICIO RUBLESCKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANA FELICIO RUBLESCKI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 deserção por falta de preparo apesar de intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e da falta de comprovação da condição de beneficiária da gratuidade, não tendo sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça