AREsp 2534925 - DECISAO

AREsp 2534925 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não houve comprovação válida do recolhimento das custas ao STJ (o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade de preparo e consequente deserção com fundamento na Súmula 187 do STJ; em razão disso, não se conhece do recurso e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação válida do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por falta de correspondência/sequência numérica do código de barras na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo intempestivo/irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não houve comprovação válida do recolhimento das custas ao STJ (o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade de preparo e consequente deserção com fundamento na Súmula 187 do STJ; em razão disso, não se conhece do recurso e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • declarar a deserção do recurso especial por preparo irregular