AREsp 2520652 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve preparo devido e oportuno: o preparo não foi recolhido no ato da interposição do recurso especial, a renúncia posterior ao pedido de gratuidade não afastou a exigência do recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC, houve irregularidade no preparo cuja correção não foi promovida após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ISABELLA MEIRELLES DE MICCOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISABELLA MEIRELLES DE MICCOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção em razão de preparo intempestivo ou irregular
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e efeitos sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC quando o preparo não é recolhido no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve preparo devido e oportuno: o preparo não foi recolhido no ato da interposição do recurso especial, a renúncia posterior ao pedido de gratuidade não afastou a exigência do recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC, houve irregularidade no preparo cuja correção não foi promovida após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...