AREsp 2522865 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ, sendo irrelevante o diferimento de custas pelo tribunal de origem por se tratar de taxa federal (Lei 11.636/2007); por não terem sido sanadas as irregularidades no preparo, aplica-se a Súmula 187, resultando na deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA FEYDIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Taxa Federal, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preparo Custas Taxa Federal Deserção Inadmissibilidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO SILVA FEYDIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ enseja inadmissibilidade/deserção do recurso especial
  2. 2 Se o diferimento de custas pelo tribunal de origem exime do pagamento da taxa federal devida ao STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ, sendo irrelevante o diferimento de custas pelo tribunal de origem por se tratar de taxa federal (Lei 11.636/2007); por não terem sido sanadas as irregularidades no preparo, aplica-se a Súmula 187, resultando na deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade