REsp 2115876 - DECISAO

REsp 2115876 - DECISAO

O preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, configura-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA - INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA - INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na resolução do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de deserção

Ratio Decidendi

O preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, configura-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.