REsp 2112184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento
2. 2 intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em casos de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada e não regularizou o preparo; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• declaro a deserção do recurso por irregularidade no preparo
• majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça