REsp 2111730 - DECISAO

REsp 2111730 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ, não trouxe a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e apresentou irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez; a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; aplicam-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JONHES ELIAS PINTO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JONHES ELIAS PINTO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do recolhimento do preparo e ausência de guia de custas/comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ, não trouxe a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e apresentou irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez; a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; aplicam-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...