AREsp 2514904 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras); tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, deve haver majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequências da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras); tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, deve haver majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...